ITÁPOLIS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - André Gentil (OAB: 282488/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-45.2017.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Guarujá - Agravante: M. de G. - Agravante: S. M. de E. de G. - Agravado: D. L. S. R. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA COM FUNDAMENTO NA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, FRENTE AO EVIDENTE CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES - ARGUMENTAÇÕES QUE, EMBORA POUCO DIVERSAS DAS ARRAZOADAS NA APELAÇÃO, NADA TROUXERAM DE NOVO PARA A REVERSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/SP) (Procurador) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-25.2017.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itápolis - Apelante: M. de I. -Apelante: J. E. O. - Apelada: A. C. B. B. (Menor) - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA RESGUARDAR A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NA GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE DIREITO UNIVERSAL E ABSOLUTO À SAÚDE QUE NÃO PERMITE A GARANTIA DE FORMA INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINADA QUE É CABÍVEL. QUANTUM ARBITRADO QUE É DE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) (Procurador) -Alethea Luzia Slompo Pereira Pacola (OAB: 155401/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
