DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Rodrigo Lopes Louzada (OAB: 251980/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-34.2017.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sumaré - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CADEIRA DE RODAS. ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO À SAÚDE QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 65 DO TJSP. PRECEDENTES. APELO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-83.2016.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Adélia - Apelante: M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. E. C. T. (Menor) - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA COM QUADRO DE TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA CARACTERIZADOS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. PREVISÃO CONSTITUCIONAL IMPUTANDO AO ESTADO DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE (ARTIGO 196). APLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Advs: Valter Araujo Junior (OAB: 168098/SP) (Procurador) -Heber de Moraes (OAB: 351161/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
