Trabalho, como título de dívida. 3. O legislador ordinário, contudo, não objetivou vedar o acesso ao Poder Judiciário às entidades de classe que, na ausência do título executivo -- certidão do Ministério do Trabalho -, poderão sempre valer-se da ação ordinária de cobrança, sujeita à ampla cognição. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.' (E-ED-RR-58400-31.2007.5.15.0127, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 28/03/2014).
A questão relativa à necessidade de notificação do sujeito passivo e aos meios aptos à sua realização, para regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical rural), está descrita nos arts. 145 do Código Tributário Nacional e 605 da CLT.
No caso dos autos, denoto que o autor não instruiu a inicial com comprovação e no sentido de que fez publicar editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local em total afronta à disposição contida no art. 605 a CLT.
