RECEBER O VALOR DO DÉBITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Odair de Jesus (OAB: 59079/SP) - Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 105XXXX-58.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bros Park Estacionamentos Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CHEQUES NOMINAIS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO DA GUIA “DAS” SIMPLES NACIONAL ALEGAÇÃO DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELO BANCO PARA A RECEITA FEDERAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO QUE DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. A PESSOA JURÍDICA TAMBÉM É PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL PORQUE TEM HONRA OBJETIVA. CONTUDO, O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR SE MOSTRA EXAGERADO, CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO FATO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) -Felipe Legrazie Ezabella (OAB: 182591/SP) - Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB: 269483/SP) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 105XXXX-81.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - Apelado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - Magistrado (a) Pedro Kodama - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR E LEGITIMIDADE E VALIDADE DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Delcio Cassagni Junior (OAB: 253605/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
