APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CONTA DE FGTS INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 1.003, § 5º E 219 DO CPC. PORTARIA TRF 2ª REGIÃO 369/2018. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de ação que visa a substituição da Taxa Referencial por índice de correção monetária de valores constantes de conta de FGTS que melhor reflitam as variações inflacionárias ocorridas desde janeiro de 1999.
2. Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o praz o para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, sendo computados somente os dias úteis na contagem de prazo recursal.
