PROTOCOLO: 12.879/2017
EMENTA : INQUÉRITO. APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONCURSO DE AGENTES. ATUAL PREFEITO E EX-PREFEITO. REINTERPRETAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PELO STF. INCOMPETÊNCIA DO TRE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ZONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
CONCLUÍDA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL, NÃO POSSUINDO MAIS OS INVESTIGADOS PRERROGATIVA DE FORO, À LUZ DA REINTERPRETAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PELO STF (QO-AP Nº 937/RJ), OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO ELEITORAL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ZONAL, MANTENDO-SE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
