Página 7250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2018

em razão da submissão ao teste do bafômetro.

9 - Justiça gratuita

Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e Lei nº. 1.060/50, vez que o autor, cujo salário recebido na ré era superior ao limite legalmente imposto de 40% sobre o teto previdenciário (fl. 294) e que hoje recebe benefício previdenciário de R$ 4.468,01 (fl 148), não comprovou nos autos seu estado de hipossuficiência financeira.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar