E M E N T A
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, c e 195, § 7º, CF. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ASSISTENCIALISTA.
1. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 566.622/RS, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie.
