Página 2512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

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viabilidade econômica. Para tanto, é preciso que, no caso específico, o parcelamento do objeto a ser contratado seja mais vantajoso à administração pública porque isso pode aumentar a competitividade, se permite que mais empresas participem da licitação, por exemplo.

A título ilustrativo, impende anotar que, havendo o parcelamento do objeto a ser contratado em (a) construção e (b) adequação de uma quadra poliesportiva, pode ser que construtoras disputem, pelo menor preço, a realização da primeira obra, em uma licitação própria, ao passo em que outras empresas, especializadas ou com outro tipo de capacidade técnica, almejem participar simplesmente da adequação da quadra poliesportiva, no bojo de uma segunda licitação (em modalidade compatível com todo o objeto a ser contratado).

Assim, nesta hipótese, o parcelamento do objeto a ser contratado pode incrementar ou catalisar uma disputa efetiva entre empresas interessadas em uma quantidade maior do que se a licitante vencedora tivesse de entregar sozinha todo o objeto do contrato administrativo – ou ainda permitir a participação de empresas especializadas ou com melhor capacidade técnica para cada parcela da obra. Tais situações representam, indubitavelmente, a concretização da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em consonância com o art. da Lei nº 8.666/93.

Entretanto, igual sorte não recebe o fracionamento da despesa, o qual consiste na divisão de execução orçamentária com o propósito de o gestor público valer-se de uma modalidade de licitação menos gravosa e que a princípio não deveria ser utilizada naquele caso, ou ainda para justificar, indevidamente, a contratação direta.

A vedação ao fracionamento da despesa decorre do seu objetivo inerente de fugir da modalidade mais rigorosa ou de esquivar a administração pública do seu dever de licitar, manobra esta que não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio, conclusão que se extrai da Lei nº 8.666/93:

Art. 23

(...)

§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

A propósito, não se desconhece que é sempre possível adotar a modalidade de licitação mais rigorosa diante do valor do objeto a ser contratado, de modo que, se a lei designar a modalidade convite, o administrador público pode adotar tanto a tomada de preço quanto a concorrência. Todavia, se a norma legal estabelecer a modalidade tomada de preço para determinada situação, o gestor, embora possa valerse da concorrência, não pode utilizar, para tanto, o convite, o que se depreende do seguinte enunciado normativo:

Art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Quanto ao ponto, impende anotar que o Tribunal de Contas da União possui entendimento no sentido da ilicitude do fracionamento de despesa com fuga à modalidade adequada de licitação, o qual se caracteriza quando presentes interesses escusos por parte do agente público, de modo a evidenciar dano efetivo à seleção da proposta mais vantajosa ao serviço público e à competitividade dos potenciais interessados.

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tratando desta matéria, ensina que a Lei nº 8.666/93 estabeleceu como regra o parcelamento do objeto a ser contratado, sempre isto que for possível e mais vantajoso para a administração pública, ao passo em que o fracionamento da despesa pode caracterizar ilícito, pois, ao se adotar modalidade inferior, restringe-se a competição, ou, no caso da contratação direta, esta deixa de existir.

Pois bem. Compreendidos o objeto do Contrato de Repasse nº 0127239-40/2001/MET/CAIXA (SIAFI nº 438346) e o regramento específico deste acerca da liberação e da autorização de saque dos recursos financeiros repassados pela União, bem como estabelecidas as diretrizes jurídicas a respeito da validade do parcelamento do objeto a ser contratado e da ilicitude do fracionamento de despesa com fuga à modalidade adequada de licitação, passa-se ao exame dos certames descritos na inicial.

b) Da Tomada de Preços nº 005/2002

Celebrado o Contrato de Repasse nº 0127239-40/2001/MET/CAIXA (SIAFI nº 438346), a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura solicitou ao Setor de Compras do Município de Santa Maria Madalena/RJ a adoção de providências no sentido de viabilizar processo licitatório para construção de uma quadra de esporte coberta e equipada na localidade de Triunfo, 2º distrito daquela edilidade, para atentar aquele ajuste jurídico. No mesmo memorando interno de nº 137/02, ficou esclarecido o repasse de recursos federais no limite máximo de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), com contrapartida municipal no patamar de 1% daquele valor, e a necessidade de utilização dos índices previstos na tabela oficial da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP).