Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-98.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: M. L. L. S. G. (Menor) - Apelado: F. do E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ALERGIA A PICADA DA VESPA E ABELHA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF; E ART. 11, DO ECA. DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE PREVENTIVA DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONTRAINDICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 65 DO TJSP. SOLIDARIEDADE. ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 37 E 66 DO TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Fatima Albieri (OAB: 113981/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-21.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelado: J. T. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento à remessa necessária e ao apelo voluntário. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONSIDERADA INTERPOSTA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ADOLESCENTE PORTADORA DE GRAVE PARALISIA CEREBRAL DIREITO À SAÚDE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PRESCRIÇÃO MÉDICA PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE AUSENTE VEDAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DETERMINAÇÃO MANTIDA PRECEDENTE MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Advs: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador) - Jonas Zoli Segura (OAB: 277479/SP) (Defensor Público) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
