TJSP. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS A RESGUARDAR A SAÚDE DA CRIANÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL IMPUTANDO AO ESTADO DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE (ARTIGO 196). APLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-49.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: D. H. S. P. M. (Menor) - Apelado: M. de M. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:Por maioria, Negaram provimento à remessa necessária e deram provimento em parte ao recurso voluntário. Vencido o Relator sorteado que declara voto. Acórdão com o 2º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A ADOLESCENTE PORTADOR DE ACNE SEVERA (CID 70.0) DIREITO À SAÚDE PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE ASSISTE O MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO INSUMO SEM MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE COM AS MESMAS PROPRIEDADES, ADEQUAÇÃO E EFICÁCIAAO TRATAMENTO DO MENOR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DITADOS PELO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Cassia Zanguetin Michelão (OAB: 266429/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
