Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos - 2016 - Voo da Madrugada - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM-SE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
À PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS NOS SEGUINTES TERMOS: Q U E S T à O D E O R D E M :EGRÉGIA CORTE, CONSIDERANDO AS DIFERENTES LINHAS DE ENTENDIMENTO QUE TÊM SIDO ADOTADAS PELOS JUÍZOS ELEITORAIS ACERCA DOS LIMITES PARA O REGISTRO JORNALÍSTICO DE IMAGENS E VÍDEOS DOS CANDIDATOS NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR TAL PROCEDIMENTO, DE MODO A AFASTAR POSSÍVEIS ALEGAÇÕES DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A ESTE OU AQUELE CANDIDATO, CONSIDERO INDISPENSÁVEL TRAZER O TEMA PARA A COGNIÇÃO DA CORTE, COMO QUESTÃO DE ORDEM. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO ELEITORAL ATRIBUIU AO JUIZ ELEITORAL E AO PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS, SEGUNDO SE PODE EXTRAIR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, DO CÓDIGO ELEITORAL E 153, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17. TODAVIA, A EXPERIÊNCIA REUNIDA A PARTIR DE INCIDENTES OCORRIDOS EM ELEIÇÕES PRETÉRITAS RECOMENDA O ESTABELECIMENTO DE UMA ÚNICA DIRETRIZ, UM NORTE SEGURO PARA ATUAÇÃO DOS JUÍZES ELEITORAIS E DOS PRESIDENTES DAS MESAS RECEPTORAS, PRESERVANDO-SE, A UM SÓ TEMPO, NÃO APENAS A NORMALIDADE DOS TRABALHOS ELEITORAIS, O SIGILO DO VOTO (ART. 14 DA CRFB) E A IMAGEM DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COMO TAMBÉM A PRÓPRIA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS (ART. 5º, CAPUT E INCISO II, DA CRFB) E A LIBERDADE DE IMPRENSA (ART. 220, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA CRFB), DISSIPANDO AS DÚVIDAS QUANTO AO QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER FEITO NA OCASIÃO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO RECINTO DA MESA RECEPTORA, PELOS ARTIGOS 140, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL E 154, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17, CONSIDERO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES DIRETRIZES: I) OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER REGISTROS FOTOGRÁFICOS E EM VÍDEO DOS CANDIDATOS NAS ÁREAS COMUNS DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO (PÁTIOS, CORREDORES ETC.), BEM COMO NAS SEÇÕES ELEITORAIS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A ENTRADA DA SALA DE VOTAÇÃO (SALAS EM QUE FICAM INSTALADAS AS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS), RESPEITANDO-SE O ESTABELECIDO NOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS; II) OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DEVERÃO COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUIZ ELEITORAL OS LOCAIS DE VOTAÇÃO ONDE FARÃO O ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS, COM OS REGISTROS MENCIONADOS NO TÓPICO ANTERIOR. SÃO ESSAS AS PONDERAÇÕES QUE SUBMETO AO ESCRUTÍNIO DOS MEMBROS DO PLENÁRIO, PARA QUE NÃO MAIS SUBSISTAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO TEMA EM DISCUSSÃO, EXPEDINDO-SE O AVISO PERTINENTE, PELA PRESIDÊNCIA, NO CASO DA APROVAÇÃO DESTA QUESTÃO DE ORDEM. COMO VOTA O DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA? O DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA: SENHOR PRESIDENTE, EM PRIMEIRO LUGAR, LOUVO A INICIATIVA. NADA MELHOR PARA SE ESTABELECER A ORDEM DO QUE PREVIAMENTE SE ESTABELECEREM OS LIMITES. VOSSA EXCELÊNCIA PERMITE O ACESSO DA IMPRENSA, MAS O DELIMITA POR CONTA DO SIGILO DO VOTO. ADEMAIS, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUIZ ELEITORAL É SALUTAR A FIM DE QUE POSSA, POR MEIO DE SUA ASSESSORIA, PRECAVER-SE E ADOTAR AS MEDIDAS PERTINENTES PARA QUE TUDO OCORRA DA MELHOR FORMA, COMO TODOS DESEJAMOS. APROVO A QUESTÃO DE ORDEM DE VOSSA EXCELÊNCIA. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: COMO VOTA O DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ ANTONIO SOARES? O DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ ANTONIO SOARES: NA MESMA LINHA DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ESTOU DE PLENO ACORDO COM A MEDIDA. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: COMO VOTA A DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTINA FEIJÓ? A DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTINA FEIJÓ: ACOMPANHO-O, SENHOR PRESIDENTE. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: COMO VOTA O DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE? O DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE: SENHOR PRESIDENTE, ACOMPANHO VOSSA EXCELÊNCIA, PARABENIZANDO-O PELA PUBLICIDADE E PELO RESGUARDO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: OBRIGADO, DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE. COMO VOTA O DESEMBARGADOR ELEITORAL RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS? O DESEMBARGADOR ELEITORAL RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS: ESTOU ACOMPANHANDO-O E O PARABENIZANDO, SENHOR PRESIDENTE. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: COMO VOTA A DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE FROTA? A DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE FROTA: SENHOR PRESIDENTE, TAMBÉM O ACOMPANHO E O PARABENIZO PELA INICIATIVA. COMO EU JÁ TINHA LHE ADIANTADO, FUI CONSULTADA POR UM JUIZ ELEITORAL SOBRE A QUESTÃO E DISSE QUE, DE FATO, A QUESTÃO DEVERIA SER TRAZIDA A VOSSA EXCELÊNCIA E QUE, NA MINHA OPINIÃO, NÃO HAVERIA PROBLEMA ALGUM EM VIRTUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA PUBLICIDADE DAS ELEIÇÕES. O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: POR UNANIMIDADE, APROVADA A QUESTÃO DE ORDEM POR MIM SUSCITADA.
