GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 331, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Ampliar os limites constantes do Anexo I do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo desta Portaria.
