Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 6º e 39, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004
DESPACHO
N. 070XXXX-25.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: MIRIAM RODRIGUES PEREIRA. A: MIRTES DA CUNHA COELHO. A: MIRTHES DALVA B SIMONASSI. A: MITIZ DALVA RIBEIRO SALVADOR FERRAZ. A: MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES. A: MYRTES MATTOS MAC DOWELL. A: NADIR PEREIRA MENDES GARCIA. A: NAILA MARIA FERREIRA CARLOS. A: NAIR TAVARES DE TRINDADE. Adv (s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF5639400A - GABRIEL ATHAYDES BODAN, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) PROCESSO: 070XXXX-25.2018.8.07.0000 EMBARGANTE: MIRIAM RODRIGUES PEREIRA, MIRTES DA CUNHA COELHO, MIRTHES DALVA B SIMONASSI, MITIZ DALVA RIBEIRO SALVADOR FERRAZ, MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES, MYRTES MATTOS MAC DOWELL, NADIR PEREIRA MENDES GARCIA, NAILA MARIA FERREIRA CARLOS, NAIR TAVARES DE TRINDADE
