ADSTRITA PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME PRISIONAL, IMPEDINDO QUE O SENTENCIADO PERMANECA PRIVADO DE SUA LIBERDADE MAIS TEMPO DO Q UE O NECESSARIO PARA OBTER A PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, PROCEDO
A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABATENDO A FRACAO DE 93 (NOV ENTA E TRES) DIAS DA PENA APLICADA, OU SEJA, 03 (TRES) MESES E 03
(TRES) DIAS, REMANESCENDO A REPRIMENDA DE 08 (OITO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PENA A SER CUMPRIDA, MOTIVO PELO QUAL ESTAB ELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE. NO QUE DIZ RESPEITO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA
