Página 1625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

2238473-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Penápolis - Impetrante: Jose Cesar Simoes Sanches - Paciente: Christian Andrade dos Santos da Silva - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JOSÉ CESAR SIMÕES SANCHES, em favor de CHRISTIAN ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA, tendo como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis/SP. Diz que o paciente fora condenado, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a resgatar pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 500 dias-multa, sendo-lhe negado apelo em liberdade. Afirma que o acusado ostenta condições favoráveis, assim, pleiteia o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Considerando que a condenação versa sobre o crime de tráfico de drogas, melhor aguardar as informações que serão prestadas pela autoridade apontada como coatora quando se terá mais elementos para avaliar se o paciente está sendo submetido a algum constrangimento ilegal. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Ressalte-se que, além do caráter satisfativo do pedido, o que importaria em indevida antecipação da tutela jurisdicional, a matéria arguida demanda exame em maior grau de extensão, suscetível de realizar-se somente por ocasião do julgamento do mérito do pedido. Dessa forma, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Freitas Filho -Advs: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP) - 10º Andar

Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores

Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309

DESPACHO

2003663-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado - Processo n. 2003663-93.2018.8.26.0000 Vistos. I - Fls. 413/419: Com razão. O recurso extraordinário foi interposto, no caso, pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, atuando com lastro no art. 90, § 2º, da Constituição Bandeirante: “Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.” Age o Procurador Geral do Estado, nesse caso específico, portanto, como “curador da presunção de constitucionalidade do diploma legislativo impugnado”, na feliz expressão empregada pelo Min. Celso de Mello à fl. 418. Não está a representar o Governador ou a agir em nome deste: age em nome próprio, na defesa do ato impugnado, por autorização direta da CF (103, § 3º) e da CE (art. 90, § 2º). Pela “teoria dos poderes implícitos”, se a Constituição outorgou ao Procurador Geral a atribuição de defender o ato impugnado, sem ressalvas, é de se presumir que lhe tenha outorgado todos os meios processuais para tanto, inclusive os recursais. Nessa linha, vale transcrever trecho do julgamento do Recurso Extraordinário 570.392/RS, que cuidou especificamente do tema: “Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos, em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado (em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.” Nessa quadra, desnecessária a providência determinada à fl. 408, que reconsidero. II - Fls. 397/406: Irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação, com modulação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, por entender que as hipóteses ali enumeradas são excessivamente abertas e não evidenciam a excepcionalidade da medida, o Procurador Geral do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requer o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta. Int. - Magistrado (a) Alvaro Passos - Advs: Alexandre Issa Kimura (OAB: 123101/SP) - Diana Coelho Barbosa (OAB: 126835/SP) - Jose Renato Ferreira Pires (OAB: 111763/SP) -Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2009460-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Estado de São Paulo -Reclamado: Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Ivete do Nascimento Carvalho - Processo n. 2009460-50.2018.8.26.0000 Vistos. 1- Cumpra-se a decisão de fls. 309/313, que não conheceu do recurso especial e impôs ao reclamante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). 2- Aguarde-se por 30 dias a deflagração da execução dos honorários, com a apresentação da planilha de cálculos, que possibilitará a intimação do executado (Estado de São Paulo), nos termos dos artigos 534 e 535, do CPC. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: