inexistirem vagas nas creches supracitadas, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9394/96. Cite-se, para resposta, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO ABDALLA ARAUJO (OAB 267743/SP)
Processo 300XXXX-86.2013.8.26.0564 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - T.G.G. e outro - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor Social, para que proceda a realização de estudo atualizado sobre o caso, considerando a mudança de residência do casal para a esta cidade. Em seguida, ciência ao Ministério Público e cls. Int. - ADV: TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
