Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

quivamento, nos termos do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, 18 de setembro de 2018. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUTINEIA DE ARAÚJO SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0782/2018

ADV: CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO - Processo 0002444-23.2010.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Marinho Martins de Lima - REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Sena Madureira - Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim, intime-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso a parte devedora apresente impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 25 de agosto de 2018. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC) - Processo 0700861-15.2017.8.01.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M.N.A. - Sentença A parte exeqüente Marcelle Nunes Araújo ajuizou ação de execução contra Adão Evangelista de Araujo Junior e Arthur Evangelista Araújo e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo. A parte devedora anuiu com a desistência, em face da exigência contida no artigo 775, inciso II, do CPC/2015. Importa em extinção do processo o fato de a parte exeqüente desistir da execução, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, c.c. o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no 200, parágrafo único, do CPC/2015, homologo a desistência e declaro extinto o processo de execução sem resolução de mérito. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Havendo pedido, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por fotocópias. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 10 de setembro de 2018. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0783/2018

ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700658-19.2018.8.01.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração

- REQUERENTE: J.G.M.M. - Quanto a preliminar suscitada as fls. 41. de impossibilidade juridica do pedido devido. tal matéria é meritória, de forma que não deverá ser analisada nesta oportunidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifique as provas que pretendem produzir As partes requereram a produção de prova oral e testemunhal. Defiro a produção das provas requeridas, determinando-se a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se.

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉA DA SILVA BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUTINEIA DE ARAÚJO SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0784/2018

ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC) - Processo 0700089-57.2014.8.01.0011 -Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - Indefiro o requerido à p. 102. Cabe ao credor diligenciar no sentido da localização do endereço do devedor. Ademais, o sistema BACENJUD não é meio hábil para a obtenção do endereço do devedor, e sim a penhora de ativos financeiros pertencentes ao devedor. Assim, abro vistas ao exequente para manifestação de interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

ADV: MARCOS RANGEL (OAB 2001/AC) - Processo 0700126-79.2017.8.01.0011 - Monitória - Compra e Venda - REQUERENTE: Francisco Alberto Gonçalves de Freitas -Epp (Comercial São Francisco) - Intime-se a parte, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB 87830/MG), ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG) - Processo 0700506-39.2016.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AUTOR: Soimpex S/A - Defiro o requerido. Intime-se o autor para pagar as custas da carta precatória requerida. Feito o pagamento, expeça-se Carta Precatória destinado ao nome e endereço informado à p. 54. Cumpra-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0785/2018

ADV: ULISSES D’AVILA MODESTO - Processo 0700417-45.2018.8.01.0011 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: A.C.S. e outro - DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda c/c Tutela Antecipada, ajuizada por ALFREDO CORREIA DA SILVA e MARIA GEDY FERNANDES DA SILVA, em face de FAGNER FERNANDES DA SILVA e ILANA CAMILA ALMEIDA DE LIMA, genitores da criança HEITOR FERNANDES ALMEIDA, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que são avós da criança, que residem em conjunto com os pais dessa, que os mantêm financeiramente, que os pais da criança concordam com a concessão da guarda. Quanto à concessão da tutela antecipada para guarda provisória da criança aduzem que há prova inequívoca e dano irreparável, se não concedida, devido a falta de representante legal investido das formalidades legais. No mérito, pugnam pelo julgamento procedente da demanda com a concessão da guarda definitiva da criança. Com a inicial vieram documentos de pp. 07/15. Decisão de p. 16 que determinou a realização de estudo de caso pelo CREAS e manifestação da Representante do Ministério Público para que fosse apreciado o pedido de tutela antecipada constante na peça inicial. Estudo Social de pp. 20/25. O Ministério Público, por sua representante legal apresentou parecer desfavorável, quanto à concessão da tutela antecipada, devido o pedido de guarda ser com o propósito de inclusão do neto em pano de saúde, contribuição financeira, que a criança em questão também reside com os genitores, os quais são detentores do poder familiar, inexistindo qualquer episódio de cometimento de atos que tenha exposto a criança à riscos à sua vida, saúde, integridade física ou psicológica. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante realçar que a guarda de crianças e adolescentes é um conjunto de relações jurídicas existentes entre uma pessoa e o menor, caracterizada, em regra, como um atributo do poder familiar, que confere ao (s) seu (s) detentor (res) direitos e deveres sob a tutela, criação e companhia deste e sendo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 33, cujos termos calha a reedição: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento de guarda da criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (§ 4º acrescentado pela Lei n. 12.010, de 03.08.2009). Da análise do caso concreto, com respaldo na legislação aplicável e do relatório elaborado pelo CREAS, compreendo assistir razão ao Ministério Público, pois não houve a demonstração de qualquer episódio, omissões, em que os genitores da criança tenham exposto à situação de risco. Assim, exercem plenamente o poder familiar e inexistindo qualquer situação peculiar para respaldar a alteração da guarda. Encontra-se evidente que os genitores da criança, por ora requeridos, passaram a residir nesta Comarca com os requerentes, somente por dificuldades financeiras e que a pretensão dos requerentes, de alteração da guarda é fundada por questões financeiras, que o menor passe a ter a condição de dependente para fins previdenciários, inclusão em planos de saúde. Quanto à isso, é válido ressaltar que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar (art. 23 do ECA) e, ainda, o Poder Judiciário não deve assegurar hipóteses como a presente, em cognição sumária, constato que os genitores do menor responsabilizam-se moralmente e mantém relação parental. Nesse sentido, exponho os seguintes entendimentos jurisprudências, os quais coaduno. Vejamos: CIVIL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÃE PRESENTE. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não é possível conferir-se a guarda de menor à avó para fins exclusivamente previdenciários e financeiros, tendo os pais plena possibilidade de permanecer no seu exercício. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 402031/CE, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 11/03/03). CIVIL. GUARDA DE MENOR. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Sem embargo de que proporcione evidentes benefícios ao menor, o só interesse na filiação deste à Previdência Social não justifica o pedido de guarda. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp nº 95606/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, j. 28/03/00) CIVIL - GUARDA - AVOS - EFEITO PREVI