representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se?. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, às dez horas e quarenta e cinco minutos, que lido e achado conforme, vai
devidamente assinado. Eu,........, Vivian Gavinho Vidal, Conciliadora, digitei e assino. Juíza de Direito _________________________________ Promotora de Justiça _____________________________ Conciliadora _____________________________________ Autor
PROCESSO: 00006249820188140601 PROCESSO ANTIGO: ---