recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - BANCO DE DADOS - CONDENAÇÃO DA APELANTE APENAS NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO DÉBITO E DA EMPRESA QUE FEZ O APONTAMENTO - ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR CARREADO AO CORRÉU - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Rafael Corlatti D`ornellas (OAB: 232002/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 101XXXX-36.2016.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Arv Indústria Comércio e Distribuição Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Coutinho de Arruda - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO - TAXA DE JUROS E CORRESPONDENTE VALOR PREVIAMENTE INFORMADOS NO MOMENTO DE CADA OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA PELA VIA ADEQUADA (PROVA DOCUMENTAL) - VIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CONTRATADOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUE DEPENDIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO EDITADA), REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 - COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - ENCARGO AFASTADO - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Felipe Bernardi (OAB: 231915/SP) - Flavio Del Pra (OAB: 19817/SP) - Fabiana Piovan Avila (OAB: 177709/SP) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 101XXXX-92.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Agraben Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carlos Aparecido de Sales - Magistrado (a) Coutinho de Arruda - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO COMUM DO CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - José Eduardo Victória (OAB: 103160/SP) - Reni Contrera Ramos Camargo (OAB: 269261/SP) - Jose Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - Sérgio Shinji Miyake (OAB: 84171/SP) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
