da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - David Antonio Rodrigues (OAB: 113456/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 212XXXX-73.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo -Embargte: Presidente da 11ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) - Embargdo: Mondelez Brasil Ltda. - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECUSO. CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO, PRETENDENDO OBTER O CARÁTER INFRINGENTE PARA REEXAME DA MATÉRIA. O JULGADO ENFRENTA A MATÉRIA E REÚNE FUNDAMENTO PARA SEU DISPOSITIVO. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - Jose Augusto Lara dos Santos (OAB: 299188/SP) - Camilla Barros (OAB: 65830/PR) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 213XXXX-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - Agravado: CLIPTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIOS DUPLICIDADE DE CESSÕES DE DIREITO CREDITÓRIO PREVALÊNCIA DA CESSÃO DE PRECATÓRIO QUE PRIMEIRO FOI COMUNICADA AO JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 14, DA CF ADEMAIS, NA SEGUNDA CESSÃO A CEDENTE NÃO POSSUÍA MAIS DISPONIBILIDADE SOBRE O CRÉDITO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB: 222156/SP) - Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/ SP) - Marisete Martinho Afonso (OAB: 96229/SP) - Leonardo Emi (OAB: 184134/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/ SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB: 310561/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - João Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
