NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 105XXXX-39.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Apelante: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Joana Garcia - Apelada: Celia Aparecida de Paula - Apelada: Cremilda de Araujo Coleto - Apelada: Denise Bordon Grande - Apelada: Doroti Patricio Ferro Miele - Apelada: Elisabeth Paiva Morales - Apelada: Fatima Aparecida de Campos Bueno Lara - Apelada: Lourdes da Silva - Apelada: Maria Madalena Albuquerque Rodrigues - Apelada: Nerci Dalva Goncalves Barbosa - Apelada: Raimunda Rodrigues Rojaes - Apelada: Rosangela Aparecida da Silva Messias - Apelada: Ruth Maria Cândido Correa de Moraes - Apelada: Sebastiana Mendes Ferreira - Apelado: Sumako Yamamoto Tanaka - Apelada: Alessandra Rocha da Silva Ramos - Apelada: Candida de Almeida Ferreira - Apelada: Elaine de Oliveira Khouri - Apelada: Hannah da Silva Coutinho - Apelada: Juliana Gonçalves de Souza - Apelada: Katia Costa e Silva - Apelado: Paulino Vieira dos Santos - Apelado: Paulo Cesar Silveira - Apelada: Sandra Sirasaca - Apelado: Cassio Eduardo Câmara Araujo - Apelada: Emilia Mitico Yoshioka Vianna da Silva - Apelada: Isabel Tomie Urakawa - Apelada: Ivanisse Lopes da Silva Santos Sousa - Apelada: Sonia Sanchez Rodrigues - Apelado: Fausto Francisco dos Santos - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DEVE OBSERVAR O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 13.652/2003. FEITA A REESTRUTURAÇÃO, A CARREIRA DOS SERVIDORES DE NÍVEL BÁSICO PASSOU A SER O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS, QUE DEVERÁ SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE BASE JÁ EXTINTA (NÍVEL OPERACIONAL) EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DOS NOVOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/ SP) (Procurador) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP) (Procurador) - Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP) -Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/ SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Ricardo Quirós (OAB: 349806/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Wesley Aparecido de Almeida (OAB: 344140/SP) - Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 105XXXX-75.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Ada Mariano de Campos - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
