HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APDO: JERONIMO MARTINS LEMOS ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA OAB/RJ-139434 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO SEM ASSINATURA DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS PARA CONTA TAMBÉM NÃO CONTRATADA. Autor alega que foi comunicado pelo empregador que seria aberta uma conta salário no banco réu. Alega que na data da abertura da conta não assinou ou recebeu qualquer documento do banco réu. Relata que meses depois foi surpreendido com anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por conta do inadimplemento de um financiamento. Sentença de procedência, para: (a) tornar definitiva a tutela antecipada concedida - que consiste na abstenção da parte ré de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou, se já incluído, na baixa da inscrição; (b) condenar a parte ré a pagar, solidariamente, R$8.000,00 a título de danos morais. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO NCPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
010. APELAÇÃO 003XXXX-79.2017.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-79.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00503818 - APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOC. COOP. SERV. MÉD. LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: EDESIO D'AMATO FILHO ADVOGADO: PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX OAB/RJ-142358 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de autorização para tratamento médico de leucemia linfocítica crônica maligna em estado avançado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Ré. Conduta abusiva da prestadora de serviço, que atentou contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Violação do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
011. APELAÇÃO 041XXXX-75.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 041XXXX-75.2014.8.19.0001
