Página 137 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargador Convocado Relator desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou de última instância que violar dispositivo constitucional.

No presente caso, a parte não interpôs o recurso adequado para se insurgir contra os termos da aludida decisão monocrática, razão pela qual o recurso extraordinário se apresenta incabível, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, por incabível.

À Secretaria da Coordenadoria de Recursos que, após certificação do trânsito em julgado, deverá proceder à baixa dos autos à origem. Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº Ag-ED-RR-0001259-48.2011.5.12.0046

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA -SESCON/SC

Advogado Dr. Jorge Luiz Borges Júnior(OAB: 21779/SC)

Agravado FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS -FENACON

Advogada Dra. Dayanna Flávia Diniz dos Santos(OAB: 28598/DF)

Advogado Dr. Josue Jose Tobias(OAB: 18820-A/DF)

Agravado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC

Advogado Dr. Guilherme Paes Barreto Brandão(OAB: 112815/RJ)

Agravado AMW PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado Dr. Romeo Piazera Júnior(OAB: 8874/SC)

Agravado UNIÃO (PGF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMW PARTICIPAÇÕES LTDA

- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS,

SERVIÇOS E TURISMO - CNC

- FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS

CONTÁBEIS E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON

- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,

ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E

PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SC

- UNIÃO (PGF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento agravo de em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigos , I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face da decisão que firmou ser indevida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem empregados.

Examino.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos.

Consta no acórdão recorrido:

"V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal (tempestividade - fls. 634 e 662; representação - fls. 50; e preparo satisfeito), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu recurso de revisa, a parte interpõe agravo.

A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos:

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região rejeitou as preliminares de incompetência e cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento aos recursos do Sindicato e Federação Patronais. (fls. 495).

Os embargos de declaração opostos pela Federação e pelo Sindicato patronais foram rejeitados (fls. 511).

O Sescon - SC e a Fenacon, recorrem de revista, respectivamente às fls. 518-30 e 532-63, com fundamento nas alíneas do art. 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 599-601.

Contrarrazões às fls. 606-629.

Sem remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho.

Examinados. Decido.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS PORQUE ABORDAM O MESMO TEMA.

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade de ambos os recursos, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo.

O Tribunal Regional, no que interessa, consignou o seguinte:

"O empregador que não mantém empregados não está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que se refere o art. 578 e os seguintes da CLT."

Com efeito, a SDI-1 firmou entendimento de que o fato gerador da contribuição sindical é pertencer a empresa à categoria econômica e possuir empregados, de forma que a própria existência da categoria econômica está vinculada à existência de empregados em face da presença de interesses antagônicos tipicamente trabalhistas. Logo, se não há empregados, não se pode afirmar que a empresa integra categoria econômica ou que haja persecução de vantagens trabalhistas antagônicas. Por essa razão, não subsiste utilidade para a categoria profissional em ser financiada por contribuição destinada à resolução de outros conflitos, dissociados daqueles a que originalmente se destina.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 INTERPOSTOS POR CONFEDERAÇÃO CNC, SINDICATO SESCON/SC E FEDERAÇÃO FENACON. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. O recurso de embargos interposto pela Confederação CNC não enseja conhecimento, por faltar a fonte de publicação do aresto paradigma (Súmula 337, I, a, do TST), enquanto que os recursos de embargos interpostos pelo Sindicato SESCON/SC e Federação