XIMA COMINADA SERA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. ASSIM SE NDO, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, TAL DELIT O PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTO S, JA PERCORRERAM MAIS 12 (DOZE) ANOS, DESDE A CONSUMACAO DO DELI TO, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTIN CAÓ DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, HAJA VISTA NAO ESTAR PRESENTE A P OSSIBILIDADE JURIDICA DO FEITO. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE A
MINISTÉRIO PÚBLICO SUGERIU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME EM VOGA. ASSIM, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AO CRIME EM QUESTAO NOS AUTOS E, EM RAZAO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E A
MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACI MA EXPOSTOS, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS
