Página 647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

Logo, a interrupção da incidência de juros e atualização monetária na data da decretação da falência permite o tratamento paritário dos credores, viabilizando a equalização dos créditos.

Os juros incidentes e apurados antes da quebra da empresa, caso existentes, são devidos pela massa falida, somados ao crédito principal, até a data da quebra, sendo que, após, incidirão apenas se o ativo da massa falida for suficiente para pagamento de todos os credores, de conformidade com o art. 26 do DL 7.661/45.

Em relação à correção monetária, conforme entendimento do TJGO, aplica-se a TR como taxa válida e aplicável a todos os créditos, independentemente da relação contratual que lhe deu origem, segundo comando do art. da lei 8.177/91.

Quanto ao ônus sucumbencial, é cediço que não se aplica o princípio da sucumbência na habilitação de crédito em processo de falência, somente quando tal habilitação não é impugnada (REsp 848987).

Assim, ACOLHO o pedido de habilitação de crédito para que seja incluído no quadro geral de credores da massa falida do CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJOS LTDA os valores equivalente a soma dos recibos apresentados, deduzindo o que foi pago a título de taxa de administração e de seguro pela habilitante, classificando-os como dívida da massa sujeita a restituição, na forma dos artigos 44, III, e 124, § 2º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Sobre o crédito deverá incidir a TR, nos termos do art. da lei 8.177/91, nela já incluídos os juros, que deverá ser computada até a data da decretação da falência, sendo que a partir daí cabíveis somente se o ativo suportar, conforme previsão do art. 26 do DL 7.661/45.

Face a sucumbência recíproca, condeno o habilitante ao pagamento de metade das custas processuais e a honorários que fixo em R$ 600,00 nos termos do art , 85 do CPC, em favor do advogado da massa falida; porém, fica suspensa a exigibilidade do crédito sucumbencial em relação à habilitante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Condeno a massa falida, do mesmo modo, ao pagamento de metade das custas finais, bem como a honorários de advogado em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que representou a habilitante, também no valor de em R$ 600,00 nos termos do art , 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

Juiz de Direito