Página 706 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2018

Por fim, o Impetrante pleiteia a concessão de habeas corpus, "in limine", para que seja determinada a liberdade provisória do Suplicante, mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e, caso seja esse o entendimento, aplicação concomitante da medida cautelar prevista no artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pugna, ainda, pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do acusado, em conformidade ao parágrafo único do artigo 130 do ECA.

Requer que seja oficializada a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça como regular prosseguimento do feito.

Ademais, o Impetrante deduziu sua pretensão no Plantão Judiciário de Segundo Grau, tendo o magistrado plantonista, em 15 de novembro de 2018, não conhecido o pedido liminar e determinado a remessa dos autos ao SECOMGE para distribuição ao Órgão Julgador competente.

À inicial foram colacionados documentos.

É breve o relatório. Passo a decidir.

Considerando, pois, que a liminar em Habeas Corpus é medida de natureza excepcional para os casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostram evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham, verifica-se que os fundamentos do presente pedido não se mostram aptos a autorizar o deferimento da medida requerida.

No caso em testilha, o fundamento do Writ assenta-se na alegação de que não se encontram presentes, in casu, os requisitos necessários a manutenção da prisão preventiva do Paciente, a qual teria se embasado em decisão genérica e sem a devida fundamentação legal, situação essa que acarretaria manifesto constrangimento ilegal para o Suplicante. Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, observa-se que não se encontram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada.

Entrementes, a natureza dos fatos ora apresentados demonstra a necessidade de colher informações da Autoridade apontada como Coatora.

Assim, no limite da apreciação do pedido liminar, ausentes os seus requisitos legais, INDEFIRO tal pedido.

Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, que poderão ser enviadas através de fax - (071) 3372-5346 ou email 2camaracriminal@tjba.Jus.br. Prestadas tais informações e juntadas, encaminhem-se, imediatamente, os autos à Procuradoria de Justiça.

Decorrido o prazo, sem a prestação das informações requisitadas, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. , § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA).

Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 20 de novembro de 2018.

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

DECISÃO

8022185-51.2018.8.05.0000 Habeas Corpus

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Akim Do Nascimento Silveira

Advogado: Antonio Januario Chagas Junior (OAB:0008468/BA)

Advogado: Hebert Fernandes Chagas (OAB:0045108/BA)

Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Prado/ba

Impetrante: Hebert Fernandes Chagas

Impetrante: Antonio Januario Chagas Junior

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Habeas Corpus n.º 8022185-51.2018.8.05.0000

Origem do Processo: Comarca de Prado

Impetrante: Antônio Januário Chagas Junior (OAB/BA 8.468)

Impetrante: Hebert Fernandes Chagas (OAB/BA 45.108)

Paciente: Akim Do Nascimento Silveira