OS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, INTENTADA PELO MINISTERI O PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, OBJETIVANDO APURAR A RESPONSABILIDA DE CRIMINAL DE KARISTON CASSIO RAMOS, VITOR HUGO FERREIRA DA SILV A E MATHEUS FELIX DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, I MPUTANDO-LHES A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, INC ISO I E II (POR TRES VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 TODOS DO CODIG O PENAL. 2.1 DO DELITO DO ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, NA FORMA DO 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL IMPUTADOS AOS ACUSADOS KARISTON
CASSIO RAMOS, VITOR HUGO FERREIRA DA SILVA E MATHEUS FELIX DA SI LVA. COM RELACAO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, TAL DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE: ART. 157 - SUBTRAIR COISA MOVEL ALHEIA, PARA SI
OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA, OU DEPOIS DE HAVE-LA, POR QUALQUER MEIO, REDUZIDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESISTENCIA: PENA - RECLUSAO, DE QUATRO A DEZ ANOS, E MULTA. [ ...] 2 - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERCO ATE METADE: I - SE A VIOLE NCIA OU AMEACA E EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA; II - SE HA O CONCU RSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; (GRIFO NOSSO) O ROUBO, SEGUNDO O MAG ISTERIO DO PONTIFICADO NELSON HUNGRIA, NADA MAIS E DO QUE O FURTO
