PREENCHIDOS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO CARACTERIZA A DENOMINADA LITIGIOSIDADE DE MASSA E QUE (TAMBÉM) NÃO ENVOLVE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E AMADURECIDA, E NEM SE APRESENTA EM TERMOS TAIS QUE POSSA REPRESENTAR ALGUM RISCO À ISONOMIA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. É IMPORTANTE CONSIDERAR, AINDA, QUE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO PERANTE A CÂMARA ESPECIAL (COM BASE NO QUAL ESTE IRDR FOI INSTAURADO) JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO NO DIA 03/09/2018. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE TAMBÉM POR ESSE FUNDAMENTO. PRECEDENTES. IRDR NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 003XXXX-55.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Sorocaba - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo -Magistrado (a) Ricardo Anafe - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA ENTIDADE PRIVADA ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEMANDA ENTRE PARTICULARES, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO APELAÇÃO DISTRIBUÍDA À COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A SUA REMESSA PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AUTOS REDISTRIBUÍDOS À COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVEM QUESTÃO ATINENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMPETÊNCIA RECURSAL DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.JULGASE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE A COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (SUSCITADA) PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernanda Maris Cano Ronzani Ramos (OAB: 172898/SP) - Andre Eduardo Silva (OAB: 162502/SP) - André Ricardo Campestrini (OAB: 172852/ SP) - Marcelo Gregolin (OAB: 109671/SP) - Raquel Liló Abdalla Campos (OAB: 210519/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 004XXXX-98.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Indaiatuba - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Francisco Casconi - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OU ESTADUAL, QUE, ALIÁS, NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ITEM I.7, ‘A’, EM CONSONÂNCIA COM ARTIGO 5º, ITEM I.24, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 736/2016) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDÊNCIA PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB: 101463/SP) - Marília Cristina Boni (OAB: 272715/SP) - Fábio da Silva Ledesma (OAB: 278483/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
