Nº 213XXXX-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Impetrante: S. N. de C. - Paciente: F. de F. C. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Denegaram a ordem. V. U. - “HABEAS CORPUS” – ATO INFRACIONAL – ROUBO MAJORADO – IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE IMPÔS À PACIENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA MEDIDA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - MEDIDA EXTREMA IMPOSTA COM BASE NÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE – HIPÓTESE EM QUE A REPRESENTADA ESTEVE INTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E QUE A SENTENÇA RECONHECEU A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITIRAM O RECONHECIMENTO DO FATO E AUTORIA - INTERNAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 122, I, DO ECA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – ORDEM DENEGADA” - Advs: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 213XXXX-24.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Leme - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: I. H. H. (Menor) - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Concederam a ordem. V. U. -HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. RELATÓRIO MAIS ATUAL DA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA CONTRAINDICANDO A MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Advs: Helena Lahtermaher Oliveira (OAB: 181053/RJ) (Defensor Público) -Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 213XXXX-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: J. F. R. (Menor) - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. WRIT IMPETRADO CONTRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTAMENTE IMPOSTO POR MAGISTRADO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE, A DESPEITO DO RELATÓRIO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA À PACIENTE, MANTEVE SUA INTERNAÇÃO.2. INOCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. CAUTELA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.3. RELATÓRIOS DE TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA QUE CONSUBSTANCIAM APENAS UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, SEM CARÁTER VINCULANTE.4. ABRANDAMENTO DA MEDIDA, OU MESMO SUA EXTINÇÃO, ADSTRITO À CONVICÇÃO SEGURA DO MAGISTRADO QUE, NO CASO EM EXAME, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO.5. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA JOVEM AINDA EM CURSO.6. ORDEM DENEGADA. - Advs: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
