VITIMA UNICAMENTE PELA SUA CONDICAO DE MULHER, TAMPOUCO QUE O AU TOR DOS FATOS PRATICOU AS SUPOSTAS CONDUTAS DELITIVAS (INJURIA E AMEACA) EM DECORRENCIA DE PRECONCEITO E/OU DISCRIMINACAO, HIPOSSU FICIENCIA OU INFERIORIDADE FISICA E ECONOMICA, INEXISTINDO, ASSIM , CONDICOES A JUSTIFICAR O TRATAMENTO RECRUDESCIDO DA LEI MARIA D A PENHA (LEI N. 11.340/2006), RESTANDO, POIS, ESTABELECER A COMPE TENCIA EM RAZAO DA MATERIA - AO MENOS APARENTEMENTE -, OU SEJA, S E HOUVE A PRATICA, EM TESE, DE DELITO (S) DE MENOR OU MAIOR POTENC IAL OFENSIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLI TO DE COMPETENCIA 205124-19.2012.8.09.0006, REL. DR (A). FABIO CRI STOVAO DE CAMPOS FARIA, SEÇÃO CRIMINAL, JULGADO EM 07/08/2013, DJ E 1399 DE 02/10/2013) (ENFASE ACRESCIDA). CONFLITO DE JURISDICAO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - SUPOSTOS DELITOS COMETIDOS N AO EM RAZAO DE GENERO OU PARTICULAR CONDICAO DE VULNERABILIDADE E M AMBITO FAMILIAR - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 - COMPET ENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE R BASEADA NO GENERO, DE MODO QUE, SE OS DELITOS SUPOSTAMENTE PRAT ICADOS NAO SE DERAM EM RAZAO DE GENERO OU DA CONDICAO DE VULNERAB ILIDADE DA MULHER, NAO HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DA LEI N. 11 .340/06, E, POR CONSEGUINTE, EM COMPETENCIA DO JUÍZO ESPECIALIZAD O NO COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, COMPETINDO AO JUIZ ADO ESPECIAL, PORTANTO, PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95. (TJMG- CONFLITO DE JURISDICAO 1.00 00.17.030256-6/000, RELATOR (A): DES.(A) PAULO CEZAR DIAS , 3 CAMA RA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 18/07/2017, PUBLICACAO DA SUMULA EM 28 /07/2017) (ENFASE ACRESCIDA). ASSIM SENDO, ENTENDO QUE, POR ORA, NAO HA COMO ACOLHER NENHUMA DAS MEDIDAS PLEITEADAS. TODAVIA, NADA
IMPEDE POSTERIOR REAVALIACAO DESTA DECISAO, CASO HAJA NOTICIA DE FATO NOVO A RECOMENDAR A APLICACAO DAS MEDIDAS DE URGENCIA PARA A PROTEÇÂO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI 11.340/2006. POR ESS ES FUNDAMENTOS, INDEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SOLICI TADAS. POR FIM, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZ O DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL. INT IMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 23 DE NOVEMBRO 2018. FRANCIELY VIC ENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
