Adriana Aparecida Alves Miguel e Lázaro Adriano Miguel pela prática do do delito previsto no art. 129, § 1º, III, c. c. § 7º, c. c. 121, § 4º, todos do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, com sursis pelo prazo de 2 anos, devendo prestar serviços à comunidade pela quantidade de horas correspondente aos dias de condenação, no primeiro ano, na forma do art. 78, § 1º, conforme vier a ser estabelecido no Juízo da Execução.Confiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, porque não há nos autos motivo concreto para fundamentar sua segregação cautelar, que, antes do trânsito em julgado, é medida de exceção (STF, HC 119575, j. em 20/10/2015).Com o trânsito em julgado: (1) lance (m)-se o (s) nome (s) do (s) réu (s) no rol dos culpados; (2) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; e (4) expeça (m)-se guia (s) de recolhimento.Comunique (m)-se eventual (is) ofendido (s) na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP.Expeça (m)-se certidão (ões) de honorários ao (s) advogado (s) dativo (s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Simao, aos 28 de novembro de 2018. (a) Antonio José Papa Junior - Juiz de Direito
SÃO VICENTE
2ª Vara Criminal
