R E S O L V E:
I - DESIGNAR o Diretor da Divisão Administrativa e Judiciária do Fórum Autran Nunes, VILEBALDO BARBOSA MARTINS FILHO, e o Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança, RAIMUNDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, como Gestor Titular e Substituto, do Contrato nº. 42/2018, referente ao serviço de higienização e limpeza, com fornecimento de material, de todos os suportes/refrigeradores de água mineral, tipo bebedouro elétrico para garrafões de 20 (vinte) litros;
II – DESIGNAR os servidores que constam no Anexo I, como Fiscais Titulares e respectivos substitutos da supramencionada contratação. III - Os servidores ora designados serão responsáveis pelo fiel cumprimento da contratação e deverão observar as disposições das Leis 8666/1993 (capítulo III) e 4320/1964 (§ 2º do art. 63) e da Instrução Normativa 2/2008-MPOG, em especial o seu Anexo IV – Guia de Fiscalização dos Contratos (nos casos de contratação de serviços, continuados ou não), além de cumprir, rigorosamente, as determinações da Resolução TRT7 nº 200/2014 (Capítulo V) deste Regional, inclusive quanto à antecedência do pedido de renovação da vigência ou nova contratação, quando for o caso, sendo que a inobservância das normas contidas nessa Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
