RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO EM QUE O LAUDO PERICIAL, APÓS METICULOSA AVALIAÇÃO DA PERICIADA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE, OU SEJA,AUSÊNCIADE QUALQUER SEQUELAINDENIZÁVEL, ESTANDOAPTO, PORTANTO, PARA EXERCER ATIVIDADES LABORAIS SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL POR TRABALHO ADICIONAL, EIS QUE FIXADO EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Corrêa Oliveira (OAB: 272829/SP) - Fernando Murilo Costa Garcia (OAB: 42615/PR) - Fabiano Neves Macieywski (OAB: 29043/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 100XXXX-31.2016.8.26.0575/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José do Rio Pardo -Embargte: Fernanda Cristina Rodrigues de Souza - Embargdo: Osvaldo Pinto - Magistrado (a) Edgard Rosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO RURAL - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MOSTRA OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Soraya Palmieri Prado Panazzolo (OAB: 188298/SP) - Marcelo Polachini Pereira (OAB: 209936/SP) - Heraldo Sergio Possebon (OAB: 111330/SP) - Luiz Carlos Pinto (OAB: 111630/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 100XXXX-54.2017.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacupiranga - Apelante: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA - Apelada: Maria das Graças Silva - Magistrado (a) Claudio Hamilton -Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AIR BAG NÃO ACIONADO NO MOMENTO DA COLISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS DO VEÍCULO SINISTRADO E DAS LESÕES SOFRIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE QUE APESAR DE TER O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS DE QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU (ARTIGO 12, § 3º, II E III, DO CDC), PERMANECEU INERTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DO CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO E PAGOU POR UM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA COLISÕES E NO MOMENTO EM QUE ESTE DEVERIA LHE PROTEGER, NÃO FUNCIONOU COMO O ESPERADO, CAUSANDO SIGNIFICATIVO ABALO DE ORDEM PSÍQUICA PELO RISCO DE MORTE. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO A FIM DE DESENCORAJAR A REPETIÇÃO DE SEMELHANTES CONDUTAS PELA APELANTE POR DEMAIS FABRICANTES, BEM COMO NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - Telma Nazare Santos Cunha (OAB: 210982/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
