DE PARCERIA RURAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
- A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idônea prova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato de Parceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos Santos Olegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem como guias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas pelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuinte e passível de juros e multa em caso de atraso.
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