ADV REQTE : 37428 GO - VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA
36277 GO - LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR JOSE PAULO LINO O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS PRESTACOES EM ATRASO, A PARTIR DE 13/03/2 017, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 4 1-A) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E COM JUROS DE MORA A RA ZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES, CASO A TAXA SELIC AO ANO SEJ A SUPERIOR A 8,5%, OU 70% DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, SEGUNDO LEI N. 12.703/2012, INCIDENTES A PARTIR DA CITACAO. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR F ICAM ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DAS PRESTACO ES VENCIDAS ATE ESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 85, 3, I, DO CPC E DA SUMULA 111 DO STJ. O INSS DEVERA, AINDA, REEMBOLSAR INTEGRALME NTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR MEIO DE RPV, O VALOR ANTECIPADO A TITU LO DE HONORARIOS PERICIAIS, CUJA REQUISICAO DETERMINADA A FL. 76 DEVERA SER CERTIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. SEM CUSTAS. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VERIFICANDO QUE O VALOR DA CONDENACA O E EVIDENTEMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALARIOS MINIMOS (CPC, A RT. 496, 3, I), CONSIDERANDO O CURTO PERIODO ENTRE O REQUERIMENTO
