ANTES. FIXO A PENA NA SEGUNDA FASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA, T ORNO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) ANOS MESES DE RECLUSAO. APLICO
A MULTA NO MINIMO LEGAL, 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALAR IO MINIMO, CORRIGIDOS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. FIXO O REG IME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33,2 C DO CP).
SUBSTITUO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS D E MORA DE 1% AO MES. DETERMINO A DESTRUICAO DA ARMA. CUSTAS PELO REU. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA: (A) OFICIEM-SE AO INI I NSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
