EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
062XXXX-55.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Otacílio Alves de Caldas. Advogado: Edson Saraiva Tavares (OAB: 13998/CE). Agravado: Município de Altaneira. Proc. Municipio: Normando Jose de Sousa (OAB: 11830/ CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CPC. AO ESTADO DO CEARÁ CABE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR E, ASSIM, PROMOVER A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ADOÇÃO DE TESE JÁ CONSOLIDADA NO STJ. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INCONTROVERSO. QUANTIA APURADA EM LAUDO OFICIAL, CONFECCIONADO PELO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXIV, E 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTIA QUE DEVE FICAR ACAUTELADA JUNTO AO PROCESSO NA ORIGEM. LEVANTAMENTO QUE FICA CONDICIONADO À PROVA, A SER REALIZADA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL. NECESSÁRIO CONSTATAR A EXTENSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUTELA JUDICIAL NECESSÁRIA. A EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA APURADA NO LAUDO PRÉVIO E A DEFINIDA NA PERÍCIA DEVE SER SUBMETIDA AO RITO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVER-LHE DE FORMA PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
Total de feitos: 1
