Art. 1º EXTINGUIR a delegação conferida ao então titular, o Sr. Celso Barbosa Neves, em razão da sua aposentadoria facultativa, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.935/94, com a declaração de vacância da 1ª Serventia Notarial e de Protestos de Títulos do Cabo de Santo Agostinho – PE, desde 20/08/2018.
Art. 2º DESIGNAR a Sra. Edna Gueiros dos Santos, portadora da Cédula de Identidade de nº 1431367 SSP/PE, para figurar como interina da 1ª Serventia Notarial e de Protestos de Títulos do Cabo de Santo Agostinho – PE, até ulterior deliberação.
Art. 3º INFORMAR à futura interina que observe, irrestritamente, a Instrução Normativa 13/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Provimento 45/2015 do Conselho Nacional de Justiça, no que concerne ao teto remuneratório, limitado a 90,25% dos valores que percebem os Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como sejam alimentados os livros respeitantes a receitas e despesas da serventia, de modo que haja comprovação de todos os gastos envolvidos na gestão do serviço, a fim de evitar que valores, possivelmente sobejados, sejam retidos indevidamente.
