Página 1005 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

tenha sido regulamentado. Pelo contrário, apenas requereu a realização de um Laudo Pericial que atestasse tal insalubridade. Ora, o simples fato de o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais prever a possibilidade de percepção de adicional de insalubridade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal determinou que legislação específica seria observada. Ademais, registre-se que a própria /PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, SEGUNDO IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA NOMEAÇÃO DO AUTOR EM 2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível nº 2017.020024-8. 2ª Câmara Cível. Relator Des. Ibanez Monteiro. Julgado, à unanimidade, em 13/03/2018). (grifos acrescidos) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 475, I, DO CPC DE 1973 COMBINADO COM A