SÚMULA 490 DO STJ. MÉRITO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. /PASEP CONFORME CONTRACHEQUES CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC DE 1973). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA A DISCIPLINAR A MATÉRIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO QUITADOS, COM A EXCEÇÃO DO ANO DE 2008. PAGAMENTO DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO."(Ap. Cível nº 2014.023665-3, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julg. 23/11/2017). (grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR SUSCITADO PELO RELATOR NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO RELATIVOS AO 13ª SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( TJRN Apelação Cível nº 2013.009466-7.
Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN. Apte/Apdo: João Lucio da Silva. Advogada: Dra. Rochele Karina Costa de Moraes. Apte/Apdo: Município de Brejinho
Advogado: Dr. Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão: 3ª Câmara Cível. Julgamento 10.09.2013.). (Destaquei). Desta forma, resta evidenciado que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à edição, por parte do Legislativo Municipal, de lei específica que preveja os percentuais a serem aplicados caso a caso. Assim, descabido o pedido de retroação do pagamento do adicional de insalubridade, pois, ainda que tenha a parte demandante exercido sempre as mesmas atividades em condições perigosas e/ou insalubres, não faz jus ao recebimento da vantagem sem a existência do ato normativo instituidor. Isto posto, com fundamento na argumentação acima exposta e amparado pelo disposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, 08 de janeiro de 2019. Osvaldo Cândido de Lima Júnior Juiz de Direito
