PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTI GO 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER RE INCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P ENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISOR IA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM. TENDO EM VISTA
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 3
(TRES) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORI A, PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SAL ARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. FACE A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE ITO, PREJUDICADA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SUR SIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU A PRESENTE AÇÃO PENAL
