063XXXX-52.2018.8.06.0000.
Em seu pedido, o recorrente se manifesta:
"Assim sendo, requer a Vossa Excelência a concessão da LIMINAR requerida, por estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, fumus boni iuris e o periculum in mora, tudo de acordo com os art. 649, 660, § 2º, do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura, dirigido a autoridade competente, a fim de que o paciente seja imediatamente posto em liberdade" (fl. 168, grifei) .
