Página 130 do DOERS (DOERS) de 7 de Fevereiro de 2019

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há 4 meses

NOTIFICAÇÃO

Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 18/1500-0009064-7 referente a Auto de Infração nº 4308508/0280, e em razão da não interposição de defesa , NOTIFICA-SE EVALDO GABRIEL WIROSKI , para que, no prazo de trinta (30) dias da publicação deste edital, apresente junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária de seu município o comprovante do depósito referente ao pagamento da multa abaixo especificada.

O não pagamento da multa acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do Estado – CADIN, SERASA, ou na lista da dívida ativa do Estado, protesto extrajudicial e posterior ajuizamento de cobrança judicial.

UPF: 79

PUBLIQUE-SE

NOTIFIQUE-SE O AUTUADO

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019.

Antônio Carlos de Quadro Ferreira Neto

Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul

ERNESTO DA CRUZ TEIXEIRA

Av. Fernando Ferrari, 1001

Porto Alegre / RS / 90200-041