ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI
12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DEDUZIR TODAS AS
EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTE-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE
