ACUSADO : HUGO REGIS OLIVEIRA CUSTODIO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO : VISTOS ETC., NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTE NCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PE NAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DE SCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 336 DESTE C ODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EXAMINE NAO SE ENCAIXA EM NE NHUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX , ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 138 E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA FEITO POR HUGO REGIS OLIVEIRA CUSTODIO AS FLS. 134/136, TENDO EM VISTA QUE FOI E XTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVAR A . DEVOLVIDO O VALOR, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAU TELAS DE PRAXE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIR O DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 62652-65.2015.8.09.0175
