Página 2987 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2019

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O DO AUTOR. NO CASO EM COMENTO, A QUESTAO RELACIONADA VINCULO EST ATUTARIO DO REQUERENTE E MATERIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. POR SEU

TURNO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO TRANSCURSO DA LIDE NAO PRECISA RAM OS HORARIOS EM QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM EXERCIDAS. NA O CONSTAM QUAISQUER DOCUMENTOS QUE PERMITAM A AFERICAO DAS SUPOST AS HORAS EXTRAORDINARIAS E HORAS INTRAJORNADAS, BASEANDO-SE AS AL EGACOES AUTORAIS EM SUPOSICOES DESPROVIDAS DE PROVAS. OUTROSSIM, O REQUERENTE AFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS FORAM AS REALIZADAS NO PE RIODO NOTURNO, CONTUDO NAO CONSTA REGISTROS FUNCIONAIS E/OU OUTRO S MEIOS DE PROVA CORROBORANDO O HORARIO NORMAL DE SERVICO, EM JOR NADA DIFERENCIADA CONSISTENTE EM 12 HORAS DE TRABALHO E 24 HORAS DE DESCANSO. O AUTOR NAO TRAZ A LIQUIDACAO DESSE PERIODO DE TRABA LHO, BEM COMO NAO DEMONSTRA HORARIO DE SAIDA OU ENTRADA. A PROPOS ITO, SEGUE A ORIENTACAO DA E. CORTE GOIANA, IN VERBIS: () HORAS E XTRAS. VERBA NAO DEVIDA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS HORAS REALME NTE TRABALHADAS. NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO E STADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N 10.460/88, ARTS. 186/188), NAO HA OBICE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. NA HIPOTESE EM ANALISE, POREM, A PARTE AUTORA NAO FAZ JUS A NENHU MA REMUNERACAO SOB A DENOMINACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO, NOS T ERMOS DO ART. 7, INC. XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM QUE O SERVICO EXTRAORDINARIO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA PART E AUTORA, NOTADAMENTE NAO DEMONSTROU A QUANTIDADE DE HORAS REALME NTE TRABALHADAS PELA EX-SERVIDORA, APENAS ATESTARAM QUE A REQUERE NTE FOI DESIGNADA PARA PLANTOES EM REGIME DE SOBREAVISO E QUE AO FINAL DE CADA PLANTAO A AUTORIDADE POLICIAL DEVERIA FORNECER UM R ELATORIO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, RELATANDO INCLUSIVE O PERI ODO EFETIVAMENTE LABORADO, RELATORIOS ESTES QUE NAO FORAM APRESEN TADOS NOS AUTOS. (TJGO. 2 CAMARA CIVEL. REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA. DUPLO GRAU DE JURISDICAO N 0389535-96.2011.8.09.0051. DJE

DE 21.02.2018). ALEM DISSO, NAO MERECE GUARIDA A PRETENSAO PARA PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA, POIS EM RAZAO NA NATUREZA D O TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO, OS INTERVALOS INTRAJORNADAS SAO DILUIDOS NA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, OU SEJA, PELO INTER VALO DE DESCANSO ENTRE UMA E OUTRA JORNADA. PLEITEIA, AINDA, A PA RTE AUTORA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SERA SUPERIOR A DO DIURNO, SEND O QUE O PARAGRAFO 3 DO ART. 39, ESTENDE REFERIDO DIREITO AOS SERV IDORES PUBLICOS. A CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS REPRODUZ O DIS POSITIVO, GARANTINDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A PERCEPC AO DE ADICIONAL NOTURNO. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE NAO HA ABSOLUTA MENTE NENHUMA PROVA ATUAL NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O LABOR DO A UTOR E EXERCIDO NO PERIODO NOTURNO. O CONJUNTO PROBATORIO SE REVE LA EXTREMAMENTE FRAGIL NO SENTIDO DE ACOLHER REFERIDA PRETENSAO E , NA OUTRA VERTENTE, O AUTOR NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE C OMPETIA, OU SEJA, O DE PRODUZIR AS PROVAS QUALIFICADAS COMO SENDO

IMPRESCINDIVEIS A DEMONSTRACAO DO DIREITO PRETENDIDO, VISTA PRIN CIPALMENTE DE SUA JORNADA DE TRABALHO COMPREENDER O PERIODO DAS 1 8:00 AS 06:00 HORAS. DESSE MODO, TEM-SE QUE AS TESES SUSCITADAS P ELO AUTOR NAO ULTRAPASSAM O CAMPO DA MERA ALEGACAO, VEZ QUE DESTI TUIDAS DE PROVAS ROBUSTAS E VALIDAS, NA MEDIDA QUE NAO SE DESINCU MBIU DO ONUS PROBATORIO IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. REGISTRE-SE QUE FOI OPORTUNIZADA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, CON TUDO O AUTOR PERMANECEU INERTE. VE-SE, PORTANTO, ANTE O DEVER DAS

PARTES DE LABORAR EM FUNCAO DO COMANDO PREVISTO NO ART. 373 DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CABIA AO PROMOVENTE TER PRODUZIDO PR OVAS HABEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE , NO PRESENTE CASO, NAO OCORREU. POR DERRADEIRO, NO TOCANTE AO AD ICIONAL DE PERICULOSIDADE, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO POSSUI

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE NAO SE EQUIPARA A FUNC AO DE VIGILANTE A FUNCAO DE VIGIA, SENDO QUE O REFERIDO ADICIONAL