ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO ESPECIAL DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, QUE CONSTAM DO ART. 227, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALE SALIENTAR QUE O LIMITE DE 45 DIAS SÓ PODE SER PRORROGADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, JÁ QUE A INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA É MEDIDA QUE ESTÁ SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E IRRESTRITO RESPEITO À CONDIÇÃO DO ADOLESCENTE DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. ASSIM SENDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ, NO PRESENTE MOMENTO DOS AUTOS, JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO REPRESENTADO, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. POR ESSAS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO A IMEDIATA DESINTERNAÇÃO DO MENOR, GABRIEL DE JESUS SANTOS, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, SUBSCRITO POR SI E SEUS GENITORES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 E ART. 184, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/1990. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR APREENDIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROC.: 201970000264
