Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 2215806-28.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2215806-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1502008-03.2021.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1502008-03.2021.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.H.M.S. - Estando formalmente em ordem, e havendo indícios suficientes de autoria e…

Andamento do Processo n. 1504935-14.2021.8.26.0506 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1504935-14.2021.8.26.0506 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - J.P. - J.F.A.O. e outros - Estando formalmente em ordem, e havendo indícios suficientes de autoria e…

Andamento do Processo n. 1500361-66.2021.8.26.0111 - Relatório de Investigações - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500361-66.2021.8.26.0111 - Relatório de Investigações - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.E.D. - Vistos. I) Recebo a representação ofertada contra o adolescente KÉVEN EDUARDO DIAS…

Andamento do Processo n. 0003691-45.2021.8.26.0597 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003691-45.2021.8.26.0597 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.C. - Vistos. Dispensada a realização de audiência de custódia, nos termos do Provimento CSM…

Andamento do Processo n. 1500261-06.2021.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500261-06.2021.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - K.C.M. - -J.F.V.M.C. - - J.A.S. - Aprecio o pedido de revogação da medida de internação…

Andamento do Processo n. 1503320-19.2021.8.26.0302 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1503320-19.2021.8.26.0302 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.V.C.R. - Vistos. 1) Recebo a Representação. Anote-se no histórico de partes e…

Andamento do Processo n. 1500272-66.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500272-66.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.E.C.S. - Vistos. RECEBO A REPRESENTAÇÃO formulada pelo representante do Ministério Público nos autos em…

Andamento do Processo n. 1500538-53.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500538-53.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - E.A.X.S. - Vistos. RECEBO A REPRESENTAÇÃO formulada pelo representante do Ministério Público nos autos em…

Andamento do Processo n. 0001759-18.2021.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0001759-18.2021.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - V.V.S.S. - Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público em face do jovem VALDSON VITOR…