Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 0000530-46.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

(Lei n. 7.960 /89), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação... provisória do adolescente infrator (arts. 108 e 123 do ECA ). Nesses casos …

Andamento do Processo n. 0000490-64.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação provisória do adolescente.... Posto isso, fulcro no artigo 226 , § 8o , da Constituição Federal …

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

, conforme dispõem os artigos 108 , parágrafo único , e 122 , ambos do ECA . Conforme o art. 122 , do Estatuto da Criança...-21.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da …

Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

, conforme dispõem os artigos 108 , parágrafo único , e 122 , ambos do ECA . Conforme o art. 122 , do Estatuto da Criança.... Conforme Provimento 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da …

Andamento do Processo n. 0006101-82.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 13/08/2020 do CNJ

das audiências de apresentação previstas no artigo 184 da LEI 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... específicos para sua realização. Do mesmo modo, a Lei 8.069 /1990 ( Estatu…

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 108 da Lei n.º 8.069 /90, DECRETO a internação provisória dos adolescentes Y. G. DA S. (nascido em 11...Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 6193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

improrrogável de 45 dias? Os arts. 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente não podem ser interpretados isoladamente... , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente [...]” (fls. …

Página 6195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

nenhuma ilegalidade na segregação provisória do adolescente. Para tanto, expôs os seguintes fundamentos: “Reza o art. 108... do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação antes da …

Andamento do Processo n. 0003111-36.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Infância - 12/08/2020 do TJAP

.Trata-se de medida excepcional, nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual só deve ser decretada... vezes), c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Andamento do Processo n. 0003110-51.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Infância - 12/08/2020 do TJAP

de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006 c/c art. 103 ECA).Com as representação veio os documentos integrantes... ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Disse que o …