Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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em 12 horas

Publicação do processo nº 2118605-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2118605-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…
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Publicação do processo nº 2121513-61.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2121513-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…
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Página 1198 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Nº XXXXX-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1200 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

efeitos da tutela recursal interposto por R. T. R. e F. T. R., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos que, na ação de revisão judicial c.c.
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Página 1201 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

de ato infracional supramencionada pelo D. Promotor de Justiça. Outrossim, observo que o adolescente confessou a prática infracional em sua oitiva informal realizada pelo Promotor de Justiça, nesse…
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Página 1203 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

1º, do Estatuto, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. O crime de roubo em concurso de agentes é grave e contém…
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Página 1205 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

do jovem, estando a LA prescrita, desde a data de 10.01.2024; relacionando que a sanção teria sido fixada pelo interstício de seis meses, período que deveria ser considerado, no cálculo…
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Página 1207 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

(OAB: XXXXX/SP) - Eltonio Araujo Goncalves (OAB: 15540/PA) - Neile Montenegro de Albuquerque (OAB: 31855/CE) - Fabio da Silva Guimarães (OAB: XXXXX/SP) - Eliane Ferreira Dutra (OAB: XXXXX/SP) -…
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Página 1239 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

impetrado pelo advogado Dr. MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO, a favor de R.P.F.S., mencionando constrangimento ilegal na sentença de fls. 26/35, que responsabilizara o paciente pela prática de ato…
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Página 1240 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

no mérito, o provimento do recurso (fls. 01/09). 3. À luz dos elementos existentes nos autos, em sede de cognição sumária, não se evidencia a presença de elementos suficientes para a antecipação de…
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