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20 de abril de 2019
Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 1500026-73.2019.8.26.0222 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 17/04/2019 do TJSP

a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente M.Y.O.F., nos termos dos artigos 108 e 122, incisos I e II da Lei 8.069/90. Expeça....Y.O.F. - Vistos. 1) Ao adolescente, ora representado, é imputado grave ato infracional, consistente na prática de tráfico... suspeita por parte do adolescente, o qual mexia na vegetação local. E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40090195520198240000 Balneário Camboriú 4009019-55.2019.8.24.0000

. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FALSIFICAÇAO.... PRECEDENTES. "(...) 1. Nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode..., justifica a providência adotada, de sorte a apaziguar a ordem pública, a...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40090195520198240000 Balneário Camboriú 4009019-55.2019.8.24.0000

DO ART. 108 DO ECA . PRECEDENTES. "(.) 1. HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /1990). ATOS... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /1990). ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO...."(.) 1. HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /1990). ...

Andamento do Processo n. 201871200092 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/04/2019 do TJSE

PROVISÓRIA, PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DE JOÃO VICTOR DA CONCEIÇÃO BERI, COM FULCROS NOS ARTIGOS 108 C/C 122... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201871200092 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : J.D.S.S. ADOLESCENTE : J.V.D.C.B. DECISÃO.... CIENTIFIQUE O MENOR E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1.º, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015). GUARDA PROC.: 201771201780 REQUERENTE : J... NO ART. 184, §1° DO ECA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 03/05/2019, ÀS 11:00H, NO FÓRUM..., COM FULCROS NOS ARTIGOS 108 C/C 122, INCISO I, DO ECA. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40100354420198240000 Joaçaba 4010035-44.2019.8.24.0000

de fundamentação idônea. A medida de internação provisória está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 108... da Lei n. 8.069/1990: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco... processo a que responde o adolescente e que, portanto, as hipóte...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 274397820178240023 Capital 0027439-78.2017.8.24.0023

. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada ( HC 346.380, Rel. Min..., o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, o C...

Andamento do Processo n. 501.939 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

infracionais, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e, uma vez... em conformidade com o art. 108 , da Lei 8.069 /90. 4. Ordem denegada. (HC 219.465/DF, relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU... do menor, para preservação da sociedade e do próprio infrator, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria... Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam... deferida. Anoto que a Lei n.º 12.010/09 revogou o inciso VI do art. 198 do ECA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080784648 RS

o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel... DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa... e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto ...

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