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19 de janeiro de 2019
Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção... Processo 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - M.A.P.S. - - J.R.S. - - M....E.A.F. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministé...

Andamento do Processo n. 1500372-95.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA... de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei....D.C.R. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Minis...

Andamento do Processo n. 1500382-42.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção de inocência... está relacionada à sentença penal (não é o caso). Quanto ao art. 35 da lei especial, fica a representação rejeitada (fala....G.S. e outro - Posto isso, acolho parcialmente a representação form...

Andamento do Processo n. 1500448-22.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA... de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei....B.O. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministé...

Andamento do Processo n. 1500618-33.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá... temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção... ao adolescente a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 92723120188240038 Joinville 0009272-31.2018.8.24.0038

suspensivo almejado pelo Apelante. Anteriormente, o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia... pelo Código de Processo Civil por força do caput do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo... DA TERCEIRA SEÇAO DESTA CORTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 122, I, DA LE...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMP OSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAXIMO DE 6... E 191/2014 DO CNJ. SALIENTO QUE TAL DETERMINACA O NAO VIOLA O DI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se ampara. Conclui-se, daí, que a medida socioeducativa... nos arts. 33, caput , e 35 da Lei 11.343/06, e 2º da Lei 12.850/13...

Andamento do Processo n. 1503828-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não... socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei... em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico... a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor fica perdido ao Funad (União), oficiando-se ao BB para... do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto n...

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