uma das parcelas; os juros, da citação Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP)
Processo 103XXXX-92.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Odette Mancini Netta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. - ADV: CÁSSIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 212911/SP), FABIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 175626/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
