Página 1107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2019

uma das parcelas; os juros, da citação Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP)

Processo 1030921-92.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Odette Mancini Netta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. - ADV: CÁSSIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 212911/SP), FABIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 175626/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA SANCHES MILAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0134/2019

Processo 0000369-93.2019.8.26.0562 (processo principal 1011903-56.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Flavio Fernandes Quirino - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Ante a expressa concordância do exequente, homologo o cálculo apresentado pelo executado de fls. 44/49. Tendo em vista que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, o credor deverá peticionar eletronicamente através do Portal e-SAJ nos termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/ SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 0001357-17.2019.8.26.0562 (processo principal 1023064-97.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - GILBERTO SENGER ANTUNES - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Manifeste-se a parte exequente acerca de petição e documento(s) supra. - ADV: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP), NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/ SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP)

Processo 0002159-15.2019.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Serviço Militar - Ricardo dos Santos Laragnoit -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), RAPHAEL VITA COSTA (OAB 287216/SP), GUALTER MASCHERPA NETO (OAB 265329/SP)

Processo 0002167-89.2019.8.26.0562 (processo principal 0018367-45.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Impostos - ALICE DE JESUS ABREU AUGUSTO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se a parte exequente acerca de petição e documento(s) supra. - ADV: RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP)

Processo 0005510-93.2019.8.26.0562 (processo principal 1022176-26.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nomeação - Adriano Leonardo Souza da Silva - Prefeitura Municipal de Santos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. 1-Cumpra a executada a obrigação determinada no v. acórdão no prazo de 30 dias. 2-Intime-se a Fazenda Pública Municpal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP)

Processo 0005518-70.2019.8.26.0562 (processo principal 1007762-91.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adelson Ferreira Figueiredo - Municipio de Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. -ADV: ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0005739-53.2019.8.26.0562 (processo principal 1014538-10.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson Barboza de Azevedo - Municipio de Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. -ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP)

Processo 0005845-49.2018.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Nadir Tavares Alberto -IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PÚBL. MUN. DE SANTOS - Vistos. Tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 14, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP)

Processo 0006116-24.2019.8.26.0562 (processo principal 0008676-12.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - JOÃO PAULO DE SOUSA FERREIRA - Vistos. Inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se o(a) requerido(a), por edital, a pagar o débito no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento, o(a) credor(a) deverá proceder à indicação de bens passíveis de penhora. Arbitro os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito. Intime-se. - ADV: AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 0006116-24.2019.8.26.0562 (processo principal 0008676-12.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - JOÃO PAULO DE SOUSA FERREIRA - o (a) autor (a) deverá depositar o valor correspondente aos custos da publicação do edital no DJE (edital com 1894 caracteres) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 435-9 R$ 378,80. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)

Processo 0006144-89.2019.8.26.0562 (processo principal 1008520-65.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jefferson Jose do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inicia-se o cumprimento de sentença. Cumpra o executado a obrigação de fazer determinada no v. acórdão no prazo de 30 dias. Deverá no mesmo prazo apresentar relatório contendo os valores efetivamente pagos ao(à) vencedor(a) e os que deveriam ter sido, observada a prescrição quinquenal. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), SALVADOR JOSE